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A Acic acaba de emitir nota na qual parabeniza os deputados federais que, na noite da última terça-feira, votaram pela aprovação do projeto de lei que regulamenta o Marco Temporal de Demarcação de Terras Indígenas, PL de autoria do deputado Arthur Maia, do União Brasil. A associação comercial entende que esse é um passo imprescindível para retomar o diálogo em torno de um assunto tão importante e para o cumprimento do constitucional direito à propriedade. Acompanhe a íntegra do texto:

Of. nº

Exmo. Sr.

Um tema que há muito tira o sono de produtores rurais e preocupa entidades produtivas em todo o Brasil é o marco temporal. A instabilidade gerada por esse debate criou inúmeras situações de conflito inclusive na região do Extremo-Oeste do Paraná, com invasões por indígenas e supostos indígenas em áreas agrícolas documentadas em Terra Roxa, Guaíra e Santa Helena.

Entidades como a Caciopar, da qual a Acic é uma das integrantes, acompanham e buscam por soluções diplomáticas a esses impasses há muitos anos. A pacificação do tema deu, na noite da última terça-feira, um passo importante com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei 490/2007 que institui o Marco Temporal de Demarcação das Terras Indígenas.

A matéria estabelece que somente áreas já ocupadas por povos indígenas antes de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, poderão ter demarcação reivindicada. A relatoria do projeto é do deputado federal Arthur Maia, do União Brasil.

Diante dessa vitória maiúscula para a democracia e para o respeito ao direito de propriedade, a Associação Comercial e Industrial de Cascavel parabeniza os deputados federais que, com sensibilidade e coragem, votaram a favor do marco temporal. Essa é uma conquista para os produtores rurais, que têm por missão e vocação produzir comida para alimentar o Brasil e parte do mundo, para a sociedade, porque se acalmam os ânimos e se combate um conflito que em nada de bom resultaria ao País, e também para os povos indígenas, que já contam com 13% do território brasileiro legalmente a eles reconhecido.

Ao mesmo tempo em que reitera seu agradecimento aos parlamentares que votaram pela regulamentação do Marco Temporal, a Acic reproduz, abaixo, trecho de um artigo do advogado, engenheiro e ex-ministro Carlos Marun, sobre o tema, que encontrou grande repercussão semana passada em todo o Brasil e que lança luz sobre pontos importantes desse debate:

“É preciso que fique claro que o estabelecido na Constituição Federal de 1988 foi uma conquista também para as Nações Indígenas. Foi ela que garantiu que hoje 13% do território nacional esteja ocupado por reservas legalmente estabelecidas. O problema não é o tamanho das terras indígenas. É sua utilização. Porém, o que muitos pretendem agora é o império da indefinição, que permitiria a ilegalidade. Ou seja, o esbulho de produtores rurais que foram chamados pelo Estado para tornarem brasileiras e produtivas grandes porções do território pátrio.

Sim, concordo que em muitos locais do Estado é dramática a situação dos indígenas, especialmente nas pequenas reservas situadas no entorno da hoje grande cidade de Dourados. E isto é um problema do Estado Brasileiro. O Estado está “fingindo” que o problema é entre índios e produtores, porque na verdade não quer investir recursos na questão. Será esbulhando proprietários que está situação vai se resolver?  Não! Isto na verdade se constituiria em um convite para a guerra”.

Com a sensibilidade da maioria dos deputados federais nesse tema de tanta importância à atualidade nacional, repetimos, inicia-se a pacificação de uma questão fundamental à segurança jurídica no Brasil, ou seja, a garantia do constitucional direito à propriedade. Com a confirmação dessa sábia e necessária decisão, confiando também na sensibilidade e responsabilidade das outras instâncias pelas quais o assunto será analisado, o Brasil dará enorme passo à construção de novas pontes para a união e o diálogo, tão indispensáveis ao contínuo processo de materialização de um País de todos e para todos os brasileiros.

Cordialmente,

Siro Canabarro                   Marcio Blazius

Presidente                           Vice-presidente