Os impactos do regime de Substituição
Tributária para o setor produtivo influenciam na arrecadação do Estado e na
competitividade econômica dos empresários paranaenses. Para o segmento, o
regime torna os impostos mais altos no Paraná, criando uma cadeia de tributação
maior em todas as etapas comerciais. Para buscar uma solução para o impasse,
uma audiência pública realizada na terça-feira na Assembleia Legislativa do
Paraná debateu modelos ideais de cobrança do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Substituição Tributária. A proposição é do
deputado Fabio Oliveira (PODE). Os deputados Márcio Pacheco (Republicanos),
Reichembach (PSD) e Luis Corti (PSB) participaram do debate. A Acic foi
representada no evento pelo presidente Genesio Pegoraro e pelo ex, e atual do
Sescap-PR, Michel Lopes.
Para o deputado Fábio Oliveira, uma solução para que a
diminuição da carga tributária não impacte na arrecadação do Estado e,
consequentemente, em investimentos em obras e programas, é uma das principais
demandas da sociedade. “O paranaense tem pago a conta gerada pela Substituição
Tributária. Temos de diminuir as perdas por falta de competitividade. Nos
últimos três anos, a ST foi retirada de apenas três produtos no Paraná.
Enquanto isso, Santa Catarina e Rio Grande do Sul retiraram em mais de 40.
Estamos em uma situação de desigualdade em relação a outros estados”, ponderou.
Oliveira explicou que a ST, nascida para ser uma exceção para combater a
sonegação de impostos, acabou se tornando uma regra. “Com isso, o setor
produtivo está sendo penalizado, pois já realiza o pagamento antecipado do
imposto. Nossa ideia é discutir de que forma poderemos ter uma ST inteligente
no Estado do Paraná”, argumentou.
Algumas soluções foram apresentadas pelo presidente da
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná
(Faciap), Fernando Moraes. Para ele, os impactos deste tipo de regime
tributário no Paraná são muito grandes. “Estamos perdendo competitividade ao
fazer este pagamento antecipado. Queremos uma simplificação tributária. Neste
sentido a Assembleia e os deputados estaduais têm muito a contribuir no
debate”, disse.
Durante a audiência, o presidente da Faciap listou uma
série de demandas do setor produtivo em relação ao imposto, entre elas está a
redução do número de produtos atingidos pela ST, com a elaboração de um plano
para retirada por etapas; a redução da ST em produtos em que a comercialização
seja realizada em curto período de tempo – em torno de 30 dias; restrição da ST
a poucos produtos, tidos como realmente necessários; e um plano de combate à
sonegação de impostos. “Com isso, o empresário vai vender mais, fazendo com a
arrecadação do Estado cresça”, avaliou Moraes.
O membro da Comissão de Assuntos Contábeis, Fiscais e
Tributários do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), José
Julberto Meira Junior, abordou o tema “Regime Jurídico do ICMS-ST no Paraná:
contexto e proposições para a retomada da competitividade”. Para ele, uma das
soluções é a diminuição de produtos atingidos pelo regime. “Há muitos anos as
entidades vem buscando uma simplificação no processo da ST. Imaginar que ela
vai ser extinta é impossível. O que fazemos há muito tempo é no sentido de se
propor a redução drástica da ST, além de pedir seu processo de simplificação. A
grande proposição, até pensando em aspectos de competitividade com os estados
vizinhos, é redução desse processo tributário”, resumiu.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem
dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), Fábio Grillo, lembrou que a
entidade se debruça neste debate há muito tempo, sempre pedindo a simplificação
da cobrança. “Todos nós gostaríamos de ver esse regime anulado, extinto, mas
não podemos fazer isso. O fundamento de validade jurídica da ST decorre de
dispositivo especifico da Constituição. Também temos de pensar para
encaminharmos pedidos de uma reforma tributária federal, sem tirar o foco no
Estado. Um dos objetivos desta reforma é reduzir a complexidade do sistema da
tributação sobre o consumo. Uma das maiores fontes de litigiosidade é o regime
ST. Sentimos a dificuldade que o empresariado e o investidor tem para compreender
um sistema tão caótico como este”, explicou.
Legenda:
Michel, o deputado Marcio Pacheco e o presidente Genesio
Crédito:
Assessoria