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Pontos do despacho do juiz Friedmann

Sexta, 01 Novembro 2019 17:34

O juiz Friedmann Anderson Wendpap foi contundente nos apontamentos que fez para deferir a liminar apresentada pela Codapar. Acompanhe os principais:

“Na petição no evento 43 a União afirma que caberia à Codapar comprovar que a demanda da região não poderia ser absorvida pelo Porto em Foz do Iguaçu e em Paranaguá. Isso que dizer que a União lança ao particular, hipossuficiente se comparada a ela, o ônus de demonstrar que o Porto Seco em Cascavel é necessário? Esse paroxismo denota a moléstia ideológica brasileira que vê a atividade econômica como um mal necessário para gerar tributos ao mastodonte estatal e não como energia vital para gerar riqueza que promova melhoria da qualidade existencial dos brasileiros. Insta ter em mente a vulnerabilidade do particular perante o Estado, na forma do art. 2º, IV, da Lei 13874/19, significando no caso a impossilidade da inversão do ônus probatório
A demanda da região Oeste do Paraná hoje atendida no Porto Seco de Cascavel pode ser atendida em Foz do Iguaçu e Paranaguá. Aliás, pode ser atendida em Santos e Rio Grande. Contudo, qual o acréscimo de custo que essa incúria estatal trará para as atividades rotineiras dos agricultores, suinocultores, pecuaristas, avicultores, pessoas da liça rural que geram riqueza longe do ar condicionado dos gabinetes de Brasília? Horas a mais dos caminhões em filas para aguardar a prestação de serviço aduaneiro, deterioração de bens, congestionamentos em estradas precárias. Custos de contexto usualmente chamados de "Custo Brasil" que são perceptíveis ictu oculi a qualquer um que tenha a sensibilidade para levantar os olhos para além do seu bureau.
Ora, se há interesse da Codapar em continuar explorando a atividade na região e o Poder Público constatou que há viabilidade econômica para justificar nova licitação, parece óbvio que há demanda para que seja prestado o serviço público aduaneiro. Em tempos de saída da recessão, causada pelo Estado e não por um evento astronômico, com o aumento da demanda do usuários por melhores condições de escoamento da produção, a proposta da União parece descolada realidade e do desejo de desenvolvimento regional.
Portanto, se há demanda na região pelos serviços de despacho aduaneiro para importação e exportação, mesmo com as tarifas mais elevadas praticadas pela autora, não é a inércia da União que deve servir como argumento válido para a interrupção do serviço público. A União deve presteza aos oestinos para, em nova licitação, baixar as tarifas do Porto Seco”.