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Lei impede empresas de protelar ações

sexta-feira, 06 de agosto de 2004
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, disse nesta quinta-feira que está elaborando, junto com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, um projeto de lei para punir com multas severas empresas que abarrotam o Judiciário com recursos contra decisões já pacificadas nos tribunais de Justiça apenas com o objetivo de protelar a resolução dos problemas.
Jobim se reuniu na manhã de hoje com os presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles, e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mario Abdo, e o superintendente-executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Rubens Donati Jorge, para discutir o excesso de ações na Justiça do Rio de Janeiro contra bancos e companhias telefônicas e elétricas.
Ele agendou o encontro após receber um levantamento do Tribunal de Justiça do Rio, feito a pedido do STF, que apontou as maiores demandas judiciais no estado. De acordo com o levantamento, 41% das ações na Justiça do Rio são relacionadas a instituições financeiras; 20,7% a fornecedores de serviços; 14,6% a concessionárias de telefonia; e 7,8% a concessionárias de luz e esgoto. Dezesseis empresas respondem por 320.589 demandas nos Juizados Especiais Cíveis do Rio.
Segundo o presidente do STF, o Banco Central e as agências vão analisar o relatório da Justiça do Rio e daqui a quinze dias os procuradores da autoridade monetária e das agências terão uma reunião com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino, para discutir que medidas podem ser tomadas para melhorar os trabalhos das empresas e reduzir o número de reclamações dos consumidores aos órgãos de defesa da concorrência e à Justiça.
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