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Horário especial traz benefícios e obrigações

O presidente do Sindilojistas, Plínio Destro, participou quinta à noite da reunião empresarial da ACIC e afirmou que a adoção do horário especial de funcionamento do comércio traz benefícios e também obrigações. “É preciso que todos os empresários entendam isso a fim de Cascavel poder adequar os horários de suas lojas ao crescimento contínuo da cidade”, afirmou.
O horário especial negociado em convenção coletiva com o Sindec, o sindicato que representa os funcionários do comércio, prevê atendimentos também em épocas que antecedem outras datas especiais para os lojistas, como dias dos Namorados, dos Pais, das Mães e das Crianças. A negociação garante a abertura do comércio sempre no primeiro e segundo sábados do mês até às 17 horas.
Outra característica dos acordos é conseguir reverter casos de desrespeito cometidos por estabelecimentos que insistem abrir aos domingos e até em feriados. “A cidade está crescendo e exige novos horários, mas para isso a convenção precisa ser respeitada e cumprida”, afirmou Plínio. De 8 a 12 de dezembro as lojas vão funcionar das 9 às 21 horas, dias 13 e 16 das 9 às 17, de 15 a 18 das 9 às 22 horas, de 22 a 23 das 9 às 22 e no dia 24, véspera de Natal, das 9 às 17 horas.
O advogado Heriberto Teixeira, do Departamento Jurídico da ACIC, informou sobre as obrigações do empregador diante do horário especial de funcionamento. Ele deu algumas dicas como não considerar a despensa para lanche e intervalo de descanso para efeitos de horas; as empresas com mais de dez empregados precisam ter controle de ponto e o primeiro sábado trabalhado em dezembro não pode ter as horas-extras compensadas.
As horas-extras devem acrescentar 50% sobre o valor normal no caso de funcionários comissionados e 75% para os não-comissionados. O empregador também pode negociar com o colaborador a adoção do banco de horas ou o sistema de compensação. Ele deve optar por um ou outro, já que a Justiça do Trabalho não permite o uso dos dois recursos de forma simultânea. Os empresários que ignorarem esses cuidados e obrigações correm o risco de enfrentar ações trabalhistas.
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