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Compliance: Debate democrático e de alto nível permite avanços em projeto

Cascavel deu na tarde de quarta-feira passo determinante para ajustes técnicos fundamentais no projeto de lei 16/2020 que farão dele um instrumento moderno e eficiente de prevenção a toda forma de atitude que coloque licitações públicas sob suspeita. O Fórum sobre Compliance foi sugerido por sete entidades do setor produtivo interessadas em contribuir para avanços na proposta apresentada pelo vereador Fernando Halberg.

A qualidade do debate, o respeito entre os interlocutores e a chance dada a todos de se manifestar é destacada pelo presidente da Acic, Michel Lopes. “Agradecemos à sensibilidade da Câmara, e de sua presidência, em colocar esse assunto tão importante em discussão. O tema é dos mais relevantes e merece ser tratado de forma técnica a fim de que o resultado possa ser o melhor possível para toda a sociedade, ressalta Michel.

O encontro contou com a participação, além de empresários e vereadores, de advogados e juristas com largo conhecimento sobre o assunto. “Tivemos uma aula sobre o tema e todos que participaram saíram do encontro conhecendo e entendendo mais sobre compliance”, observa o vice-presidente da Acic, Genésio Pegoraro. Compliance provém do verbo inglês to comply, que dentre vários sentidos possui o de adequar ou de obedecer, aponta o professor de Direito da USP, Fernando Facury Scaff no livro Direito, Compliance e Tecnologia.

A doutora em Direito Aldacy Coutinho observa mais adiante, na mesma obra, o seguinte ao citar leis já em vigor em algumas instâncias públicas brasileiras: “O escopo é garantir o cumprimento nas normas jurídicas, para além da administração pública ante possíveis atos lesivos prejudiciais financeiramente, desvios de ética e de conduta, fraudes contratuais, reduzindo riscos e promovendo a segurança, a transparência, a efetividade e a eficácia”.

 

Também no setor público

Michel Lopes afirma que, com a qualidade e os avanços possíveis a partir do debate, emendas farão com que o projeto 16/2020 esteja maduro para ser votado e aplicado. A Acic, segundo ele, sempre foi uma defensora de ações anticorrupção nas mais diferentes esferas. “Temos visto avanços nessa área nos últimos seis anos, principalmente com a Lava-Jato, mas todos devem se unir para resultados ainda mais substanciais”.

Ao mesmo tempo em que alcançará o setor privado, a Acic e as entidades do setor produtivo entendem que instrumentos de prevenção à corrupção (compliance) devem ser adotados em todas as esferas públicas, como câmaras e prefeituras. Só assim, de acordo com Michel, as mudanças que há tantos anos se quer para o País, a fim de que ele encontre o caminho da seriedade, do ensino de qualidade e da alta produtividade nos mais diferentes setores, ofereça oportunidades e uma vida digna e feliz a todos os brasileiros.

 

Legenda: O fórum foi realizado na tarde de quarta-feira, 23, no plenário da Câmara de Vereadores
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