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Acic entrará com ação coletiva para empresas de eventos receber benefícios

A diretoria da Acic decidiu, na manhã desta quarta-feira, mover uma ação coletiva para que empresas do setor de eventos possam ter acesso aos benefícios previstos no Perse, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

A lei foi criada em 2021 para amenizar o impacto da pandemia em um dos setores mais fortemente castigados pelas restrições. O Perse prevê o parcelamento de tributos com desconto de até 70% com prazo de 145 meses e a isenção de tributos federais (PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social) pelos próximos cinco anos.

O terceiro benefício é o seguinte: as empresas que tiveram redução superior a 50% no faturamento, entre 2019 e 2020, poderão receber indenização baseadas nas despesas com pagamento de empregados durante a pandemia. “Essa ação da Acic é importante para assegurar direitos a empresas que, devido às medidas adotadas pelo governo, tiveram enormes prejuízos financeiros e econômicos no período”, diz o presidente da associação comercial Genesio Pegoraro. "Sem dúvida, essa é uma matéria de bastante interesse aos nossos associados", afirma o diretor Jurídico da Acic, Sandro Dal Bosco.

 

Por que entrar?

O ingresso da ação busca garantir que normas restritivas impostas pelo Ministério da Economia não afetem ainda mais essas empresas, destaca o coordenador da Câmara Técnica Tributária, Jeferson Silva.. Todos os atuais associados e novos filiados da Acic, que se enquadrem no ramo de eventos, podem aderir à ação coletiva. O primeiro passo para participar é ser integrante da entidade e então acompanhar o andamento das etapas do processo juntamente com a equipe da associação.

Por ser coletiva e movida pela Acic, a ação não terá custas iniciais aos filiados. Depois de concluída a demanda judicial, desde que a sentença seja favorável, o empresário poderá então contratar o profissional que fará a recuperação e ressarcimento dos respectivos valores contemplados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

 

Legenda: Jeferson é coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic

 

Crédito: Assessoria

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