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Acic lamenta veto e pede ao Congresso vigência do Refis
A decisão do governo federal de vetar o projeto do Refis, que permitiria o reparcelamento de débitos por microempreendedores individuais, micros e pequenos empresários, é lamentável e, se não for reconsiderada, custará muito caro à economia e ao País.
*Refis amenizaria dificuldades trazidas pela pandemia
O projeto em discussão permitiria a renegociação de débitos tributários em sua grande maioria contraídos devido aos enormes desafios trazidos pelo coronavírus. A pandemia, que tanto sofrimento espalhou pelo mundo e pelo País, afetou principalmente empresas menores.
Cerca de um milhão de empresas fecharam no Brasil devido às consequências da crise sanitária, em sua grande maioria de pequeno porte. Parte das que não fecharam precisaram optar por medidas amargas, entre elas de não cumprir com alguns de seus compromissos tributários, para seguir ativas na esperança de se recuperar e de colocar sua situação econômica e fiscal em ordem.
*MEIs, micros e pequenas empresas empregam mais 70% da força de trabalho
A Acic, ao mesmo tempo que lamenta a decisão do governo federal, lembra que Meis, micros e pequenas empresas representam a grande massa de trabalhadores formais do País, mais de 70% do total. São cerca de 18 milhões de empresas que poderiam se beneficiar do reparcelamento. O veto é um retrocesso e poderá, além de levar um grande número de empresas a fechar as portas, agravar ainda mais o desemprego e a crise no País.
*Pedido ao Congresso para derrubar o veto presidencial
Diante disso, a Associação Comercial e Industrial de Cascavel se dirige aos deputados federais e senadores na esperança que, no Congresso, derrube-se o veto presidencial e permita-se o reparcelamento dos débitos. A Acic dirige-se também ao Comitê Gestor do Simples Nacional para que prorrogue a adesão ao Simples de 2022, que expira no último dia de janeiro.