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Três advogados que estudam o tema foram convidados para informar e dar detalhes sobre a lei e a sua aplicação. “A LGPD busca dar proteção às pessoas e aos seus dados”, disse o advogado e DPO (Especialista em Segurança da Informação) José Fernando Marucci. A Lei Geral também coloca o País junto a um seleto rol de nações que já contam com essa ferramenta, alguns deles há anos. E isso ajuda a preservar a competitividade brasileira no exterior e facilita a atração de investimentos.

Ao contrário do que muitos possam pensar, a LGPD não é contra a inovação e muito menos foi concebida para atrapalhar o bom funcionamento das empresas. “Elas seguirão fazendo a mesma coisa que sempre fizeram, mas a partir de agora com um olhar atento para as questões da privacidade, observando o que diz a lei”, apontou Marucci. Uma das principais novidades é que a empresa, diferente do que ocorria antes, não é dona dos dados e sim apenas uma fiel depositária deles. A lei acaba com o comércio dessas informações.

A quem se aplica

A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica à pessoa natural, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado e a qualquer empresa. O artigo 6º trata de aspectos como boa fé e finalidade na captação de informações pessoais. Caso as informações pedidas são de currículo para futura contratação então esses dados poderão ser utilizados apenas para isso.

O advogado de Direito Digital, Inovação e Startups João Luiz Menegatti falou sobre dados pessoais protegidos e regulamentações. Dados da pessoa natural, entre outros, são nome, endereço e números de documentos como RG e CPF. Dados sensíveis são aqueles que, em caso de vazamento, poderão vir a gerar ofensa ou algum tipo de dano à imagem e reputação de alguém. Eles dizem respeito a questões étnico-raciais, orientações política, religiosa e sexual e informações ligadas à saúde, genética, biometria e outras.

João explicou também sobre tratamento de dados, que é o ato que envolve a gestão de informações que pertencem a alguém. A lista para tratamento é grande, vai da simples recepção ao compartilhamento, por exemplo, com o escritório de contabilidade da empresa. O advogado informou sobre consentimento, a manifestação do titular quanto à captação ou compartilhamento de alguma informação com terceiros, e citou sobre figuras que surgem com a vigência da nova lei. Entre eles estão controlador, responsável sobre como os dados são tratados, operador, que atua em nome do controlador, e DPO (encarregado de dados) que é a pessoa que o titular dos dados procura para pedir informações ou explicações sobre a gestão das informações.

Forte mudança

O advogado de Direito Empresarial, Negócios e Soluções Jurídicas Alex Sander Gallio reconheceu que a LGPD traz forte mudança no mundo, na gestão de dados e no cotidiano das empresas. A tecnologia traz benefícios, mas também abre brechas a oportunistas, chantageadores e a criminosos. Por isso, países elaboram e criam leis de proteção. Embora no Brasil ainda sejam necessárias regulamentações mais claras envolvendo o tema, é sabido que todas as empresas, independentemente do porte e ramo, precisarão estar protegidas e proteger os dados dos seus clientes.

Gallio afirma que os empresários não podem ver a implantação da LGPD como custo, e sim como investimento para preservá-la de potenciais situações que podem até gerar processos e multas. Há passos para observar a lei e se precaver, como diagnóstico de riscos, análise detalhado do tipo de dados armazenados na empresa e inventário. A lei não alcança apenas dados digitais, mas também físicos. Assim, todos deverão receber o devido e cuidadoso tratamento. A reunião da última quinta da Acic foi virtual e abriu espaço para perguntas e respostas. O conteúdo pode ser encontrado na íntegra no Facebook e Youtube Acic Cascavel.

Legenda: Primeira reunião empresarial sob a presidência de Genesio Pegoraro