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Empresas podem usar precatórios para pagar débitos com Estado

Quarta, 21 Fevereiro 2018 14:51

O coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic, Michel Lopes informa da possibilidade de empresas quitarem débitos em dívida ativa com o governo estadual utilizando precatórios – para abatimento da maior parte do valor da dívida.

Para ter acesso a essa condição, o débito precisa estar inscrito junto à Receita Estadual e valem, para efeitos de uso dos precatórios, àquelas que foram inscritas em dívida ativa até o dia 25 de março de 2015. Os interessados em ter acesso ao essa modalidade de pagamento precisam se apressar.

Conforme Michel Lopes, que é contabilista, o prazo para adesão expira já nesta sexta-feira, dia 23 de fevereiro. E o pagamento deve ser iniciado (no mínimo 10% do valor em dinheiro) até o dia 28 de fevereiro próximo. O restante do débito pode ser pago com precatórios, que deverão ser informados até o dia 30 de março. A comunicação deve ser feita à Procuradoria Geral do Estado.

A FIEP (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) conseguiu uma liminar para todas as empresas por ela representada para discutir o mérito dos limites impostos pelo governo do Estado no Decreto 8.674, de 24 de janeiro de 2018.

Para mais informações, os empresários que se enquadrarem nos termos apresentados podem buscar seus contadores ou ainda obter mais informações por meio da Lei 19.182, de 26 de outubro de 2017.