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IR: Receita abre janela para pessoa física autorregularizar inconsistências

Quinta, 09 Novembro 2017 09:37

A Câmara Técnica Tributária da Acic orienta os sócios da entidade sobre cartas encaminhadas pela Receita Federal. Elas informam sobre oportunidade às pessoas físicas de se autorregularizarem quanto a inconsistências nas declarações de ajuste anual apresentadas em 2017. Saiba mais no texto abaixo:

Projeto Cartas 2017

A Secretaria da Receita Federal  do Brasil envia cartas a cerca de 340 mil contribuintes em todo  o país, que estão com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Física  exercício 2017, ano-calendário 2016, que apresentam  indícios  de  inconsistências  que  podem resultar em autuações futuras.

O  Projeto  Cartas  2017  é  uma  iniciativa da Receita Federal destinado a estimular  os  contribuintes  a verificarem o processamento de suas DIRPF e providenciarem  correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco. A s   cartas   somente   são   enviadas   a   contribuintes   que  podem se autorregularizar,  isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita.

Para  saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/ ),  serviço  “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado
digital.  A  Declaração  retida  em  alguma  malha  da RFB apresenta sempre mensagem  de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.

As  comunicações  se  referem  a casos em que as informações constantes nos sistemas  da  Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIPRF anteriormente apresentada. Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal. A  sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF.

Essa  é  a  maneira  mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração  e  se  há  pendências  que  podem  ser  resolvidas pelo próprio contribuinte. A  Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se  autorregularizar,  poderá ser intimado formalmente para comprovação das
divergências. Após  receber  intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração  e  qualquer  exigência de imposto  pelo Fisco será acrescido de multa  de  ofício  de,  no  mínimo,  75%  do  imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

 

Modelo da carta:

(veja anexo)