Câmara Técnica Tributária

A Câmara Técnica Tributária da Acic comemora a derrubada do veto pelo Congresso, nesta semana, do Refis, que agora vai permitir às empresas parcelamento de débitos fiscais. O programa vai beneficiar micros, pequenas e médias empresas. Acompanhe a íntegra abaixo: Congresso derrubou na terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e…
O coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic, Michel Lopes informa da possibilidade de empresas quitarem débitos em dívida ativa com o governo estadual utilizando precatórios – para abatimento da maior parte do valor da dívida. Para ter acesso a essa condição, o débito precisa estar inscrito junto à Receita Estadual e valem, para efeitos de uso dos precatórios, àquelas…
A Acic, por meio de sua Câmara Técnica Tributária, lamenta a decisão do presidente Michel Temer de vetar projeto de parcelamento de dívidas tributárias do Refis a micros e a pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. O governo federal argumenta que a decisão é técnica e não política, porque sem prever o impacto dessa renúncia fiscal ele infringiria aspectos da…
Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou de outros créditos relativo ao PRT – Programa de Regularização Tributária…
A Resolução 03 do Comitê Diretivo do eSocial, publicada no Diário Oficial da União, detalha medidas para implantação do eSocial. Esse, inclusive, é o tema da reunião empresarial da Acic da noite desta quinta-feira, 7, a partir das 18h30, na Sala Paraná. O assunto vai ser apresentado pelo contabilista Fábio Carvalho. A primeira etapa de implantação do eSocial para as…
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. A necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações…
A Câmara Técnica Tributária da Acic orienta os sócios da entidade sobre cartas encaminhadas pela Receita Federal. Elas informam sobre oportunidade às pessoas físicas de se autorregularizarem quanto a inconsistências nas declarações de ajuste anual apresentadas em 2017. Saiba mais no texto abaixo: Projeto Cartas 2017 A Secretaria da Receita Federal do Brasil envia cartas a cerca de 340 mil…