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Acic debate MP que desonera empresas e estimula empregos

Sexta, 13 Dezembro 2019 17:02

A Acic dedicou dois momentos nesta semana para o detalhamento da Medida Provisória 905, editada em 11 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro. O convidado para falar sobre o assunto foi o advogado trabalhista Joaquim Pereira Alves Júnior, integrante do Departamento Jurídico da associação comercial. A MP tem uma finalidade clara: gerar empregos. E, para isso, há estímulos às empresas por meio de desonerações.
O assunto foi tratado na quarta-feira pela manhã com funcionários de empresas que atuam na área de recursos humanos e na quinta à noite em evento destinado a empresários e a representantes de entidades produtivas. “Essa é uma boa notícia. O governo federal decidir pela redução de tributos para estimular a geração de empregos é uma medida determinante para a retomada da economia”, entende o presidente da Acic, o empresário e contabilista Michel Vitor Alves Lopes.
Joaquim informou que o Contrato Verde Amarelo estima a criação de 4,5 milhões de novas vagas com carteira assinada nos próximos três anos. A MP incentiva principalmente a contratação de pessoas com idades entre 18 e 29 anos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. O acordo de trabalho vale por até 24 meses e será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período. Segundo o advogado, as empresas que aderirem ao Contrato terão isenções da contribuição previdenciária patronal, salário-educação, tributos sobre a folha e contribuições do Sistema S.
Haverá redução de alíquota do FGTS de 8% para 2% e diminuição da multa do FGTS em demissão sem justa causa de 40% para 20%. Por outro lado, o trabalhador recrutado sob as normas do novo regime terá direito a férias e a 13º salário, que poderão ser pagos pelo patrão proporcionalmente. “A MP 905 é considerada uma espécie de minirreforma trabalhista. A reforma de 2017 mudou mais de 100 artigos e quase 200 dispositivos gerais. Por sua vez, o Contrato Verde Amarelo ajusta mais de 60 artigos da CLT e mais de 150 dispositivos da legislação trabalhista”, afirma Joaquim.

20%
As empresas terão de verificar a média de trabalhadores no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2019 e, com base nisso, poderão fazer a implementação de 20% de colaboradores nos seus quadros com os benefícios previstos. Há liberação do trabalho aos domingos e feriados. Empresas poderão abrir sem a necessidade de negociação prévia e sem pedir anuência aos sindicatos. Para as indústrias, deve-se garantir uma folga em um domingo a cada sete semanas e ao comércio e prestação de serviços uma a cada quatro semanas.
Outra novidade, segundo Joaquim, é o fim do reconhecimento do acidente de trajeto, aquele que o trabalhador pode sofrer indo ou retornando de casa para o trabalho. A empresa deixou de ter a obrigação de emitir CAT e o empregado não adquirirá estabilidade de 12 meses. O advogado cita também a participação em lucros e resultados, negociação da qual havia necessidade de o sindicato participar.
A partir da Medida Provisória, isso não será mais preciso. Há mudanças ainda quanto a fiscalizações e autuações por parte do Ministério do Trabalho, e foram acrescentas hipóteses da dupla visita, ou seja, na qual o Auditor Fiscal não terá de fazer a multa e sim notificar e advertir o empresário para que ele faça os ajustes recomendados.
Quanto aos processos trabalhistas, os juros deixam de ser de 1% ao mês e seguem os juros da poupança, correspondendo a 3% ao ano. O índice de atualização, por sua vez, deixa de ser a TR e passa a ser o IPCA-E.